TJMT mantém liberação de mercadorias apreendidas com fim coercitivo

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

PGR: depositar 20% do valor da causa para interpor ação rescisória é constitucional

Antonio Fernando manifestou-se contrário à ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNC.

TJMS absolve médica de crime de homicídio culposo contra paciente

A médica PAC* foi inocentada pelo crime de homicídio culposo, na modalidade de negligência, após atendimento prestado ao suinocultor Adelson Pereira Gomes, de 21 anos, de Brasilândia.

ADI que contesta a prisão temporária será julgada diretamente no mérito

A ADI foi proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) contra a Lei 7.960/89, que disciplina a prisão temporária.

Violência doméstica. Lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação. Ausência de termo de representação da vítima.

Ex-empregados da PETROBRAS não conseguem reintegração

Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes

Senado aprova afastamento preventivo de senador em caso de representação ao Conselho de Ética

HC. Tentativa de homicídio. Excesso de prazo na instrução processual. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal inexistente

Direito de diploma a estudante que não participou do Enade será apreciado após informações do curso

Segurança aprova nova definição para crime de quadrilha

Aprovado projeto que amplia divulgação dos direitos humanos

Procuradora de Santo André (SP) deve responder por contratos firmados na gestão de Celso Daniel

TJMT nega recurso a lan house

Supremo conclui julgamento de ação contra a Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

STJ nega pedido de reconsideração a delegado acusado de tortura em Brasília

Adepol questiona constitucionalidade de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Atentado violento ao pudor. Crime cometido contra menor de 14 anos. Violência ficta.

Habeas corpus. Crime hediondo. Cumprimento da pena no regime integralmente fechado. Pedido de progressão do regime prisional.